Termos e Condições
O presente documento, doravante referido como “Termos e Condições”, estabelece as disposições gerais para a utilização deste website, propriedade da Beldet Unipessoal, Lda.; assim como os termos e condições aplicáveis à compra e venda de produtos na correspondente loja online, doravante mencionados como “website” e “loja online”, respetivamente.
1. Identificação da Proprietária do Website e Fornecedora dos Produtos:
1.1. O presente website é propriedade da Beldet Unipessoal, Lda.; com sede na Rua projetada à Rua 21 de Agosto, Loja 11, 3510-120 Viseu; Contribuinte nº 507213483; Registada no Conservatória de Viseu sob o numero 5606/507213483, doravante designada como “Beldet Cabeleireiro”, e é responsável pela oferta dos produtos na loja online.
1.2. Informações de contato:
- Telefone: 232 424 609 (chamada para a rede fixa nacional)
- E-mail: loja.beldet@gmail.com
2. Utilização do Website
2.1. A utilização deste website, bem como qualquer transação na loja online, implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade (disponível em https://beldet.com/rgpd/) vigentes no momento da sua utilização.
2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os utilizadores, incluindo visitantes e clientes, sem exceção.
2.3. A utilização da loja online destina-se exclusivamente a indivíduos maiores de idade e legalmente capazes para realizar transações comerciais.
2.4. A discordância com os presentes Termos e Condições implica a impossibilidade de utilização do website ou da loja online.
2.5. Ao concordar com estes Termos e Condições, o Utilizador declara possuir capacidade legal para a realização de compras, assumindo total responsabilidade pelas ações praticadas.
2.6. Reserva-se à Beldet Cabeleireiro o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sem prévio aviso. Recomenda-se a consulta regular destes Termos antes de qualquer utilização do website ou efetivação de compras.
2.7. Quaisquer modificações posteriores a uma compra já confirmada não afetarão as condições dessa transação específica, aplicando-se os Termos e Condições em vigor aquando da confirmação da mesma.
2.8. São implementadas medidas de segurança adequadas pela Beldet Cabeleireiro para resguardar a integridade das contas no ambiente virtual.
2.9. A Beldet Cabeleireiro não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de interferências, interrupções, vírus informáticos, falhas técnicas ou desconexões que possam temporariamente obstruir o acesso, a navegação ou a prestação de serviços no website.
2.10. Em nenhuma circunstância, a Beldet Cabeleireiro, seus representantes ou colaboradores serão responsabilizados por danos decorrentes de mau funcionamento do website, independentemente da sua causa ou duração, nem pelos prejuízos resultantes da utilização ou exploração do mesmo.
2.11. O incumprimento destes Termos e Condições concede à Beldet Cabeleireiro o direito de rescindir o contrato, podendo ainda requerer indemnização por quaisquer prejuízos causados. A Beldet Cabeleireiro reserva-se o direito discricionário de terminar a utilização do website e dos seus serviços por parte de qualquer Utilizador, com ou sem notificação prévia.
2.12. A comercialização dos produtos pela Beldet Cabeleireiro limita-se ao mercado nacional.
3. Registo de Cliente no Website
3.1. Registo Necessário para Utilização Completa
3.1.1. O simples acesso ao website não requer registo. No entanto, para usufruir plenamente das funcionalidades e serviços disponibilizados pelo website, é necessário criar uma conta de cliente.
3.1.2. O registo no website é efetuado através do preenchimento de um formulário com os dados requisitados.
3.1.3. Caso o Utilizador pretenda apenas efetuar compras na loja online sem completar o registo como cliente, é suficiente fornecer o endereço de email.
3.1.4. Cabe ao Utilizador fornecer informações verídicas, completas e legais durante o registo e ao realizar compras na loja online, assumindo total responsabilidade por quaisquer informações falsas ou imprecisas. Concorda em indemnizar a Beldet Cabeleireiro por quaisquer danos resultantes do não cumprimento desta disposição.
3.1.5. Todo o conteúdo inserido na conta do Utilizador, bem como as ações realizadas nesta conta, são da inteira responsabilidade do Utilizador. A Beldet Cabeleireiro não está obrigada a monitorizar o conteúdo ou as responsabilidades do Utilizador, incluindo obrigações para com outros Utilizadores ou autoridades.
3.1.6. A palavra-passe utilizada pelo Utilizador para aceder ao website é confidencial. É da responsabilidade do Utilizador garantir a sua confidencialidade e tomar medidas para proteger a sua conta (por exemplo, alterando a palavra-passe regularmente e evitando conexões através de redes públicas). A Beldet Cabeleireiro não se responsabiliza por danos resultantes da perda ou utilização indevida da palavra-passe do Utilizador.
4. Produtos
4.1. Características dos Produtos
4.1.1. O website disponibiliza uma ampla gama de produtos para compra na loja online. Todos os produtos são acompanhados por fotografias e informações essenciais para identificação, estando acessíveis tanto para Consumidores como para Profissionais.
4.1.2. A Beldet Cabeleireiro empenha-se em assegurar que as informações apresentadas no website e na loja online estejam isentas de erros tipográficos. Em caso de erros, a Beldet Cabeleireiro corrigirá essas informações o mais rapidamente possível. Ademais, compromete-se a manter atualizadas as informações sobre os produtos no website e na loja online.
4.1.3. A Beldet Cabeleireiro reserva-se o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na loja online, incluindo informações sobre produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços, sem aviso prévio.
4.1.4. O Utilizador deve ter em consideração que:
- a) As fotografias exibidas no website têm apenas caráter ilustrativo. É fundamental que o Utilizador leia cuidadosamente todas as informações sobre as características essenciais dos produtos no website. Em caso de dúvida, o Utilizador deve contactar a Beldet Cabeleireiro para obter informações adicionais.
- b) A disponibilidade dos produtos no website está sujeita ao stock existente, e a Beldet Cabeleireiro esforçar-se-á por fornecer informações atualizadas sobre essa disponibilidade.
- c) A Beldet Cabeleireiro não assume responsabilidade por produtos descontinuados.
- d) Os preços e produtos apresentados no website são válidos apenas para transações realizadas na loja online.
4.1.5. O Utilizador deve sempre ler o rótulo dos produtos recebidos, o qual contém informações sobre ingredientes, instruções de utilização, advertências e outras informações obrigatórias ou voluntárias, antes de utilizar ou consumir os produtos. A Beldet Cabeleireiro não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes da não consulta das informações presentes nos rótulos.
5. Preço Total dos Produtos
5.1. Preço dos Produtos
5.1.1. Cada produto disponibilizado pela Beldet Cabeleireiro está devidamente listado no website com o seu preço em Euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
5.1.2. O preço de cada produto listado no website não abrange os custos de envio, os quais variam conforme a opção de entrega selecionada. Os detalhes relativos aos custos de transporte estão disponíveis na secção “Entrega e Transporte”.
5.1.3. Os custos de transporte, bem como informações sobre produtos com portes gratuitos, serão apresentados ao Utilizador imediatamente antes de confirmar a encomenda.
5.1.4. A Beldet Cabeleireiro reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio, até ao momento em que o Utilizador confirme a encomenda.
6. Compra e Venda dos Produtos
6.1. Processo de Compra
6.1.1. Para concluir a encomenda, o Utilizador, após selecionar os produtos desejados, deverá fornecer os dados pessoais requeridos. Se já estiver registado como cliente, esses dados serão solicitados apenas na primeira compra no website e armazenados para futuras aquisições. Utilizadores registados apenas necessitarão de iniciar sessão.
6.1.2. O Utilizador deve fornecer informações de entrega e faturação, além de selecionar o método de entrega. Neste momento, serão apresentados os custos de envio e os prazos de entrega estimados em dias úteis.
6.1.3. Escolher um método de pagamento dentre as opções disponíveis, conforme indicado na secção “Pagamentos e Segurança”, é obrigatório.
6.1.4. Antes de confirmar a encomenda, o Utilizador deve verificar os detalhes da mesma, incluindo os dados pessoais, os produtos no carrinho, o método de entrega e pagamento. Caso haja discrepâncias, o Utilizador deve corrigir antes da confirmação.
6.1.5. Antes de finalizar a encomenda, é essencial que o Utilizador leia e aceite os “Termos e Condições” marcando a caixa de concordância. É recomendável também imprimir e arquivar os “Termos e Condições” para referência futura.
6.1.6. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Beldet Cabeleireiro. Essa ação representa a aceitação total da descrição dos produtos, respetivos preços e destes “Termos e Condições” como as únicas disposições aplicáveis entre o Utilizador e a Beldet Cabeleireiro.
6.1.7. Após a confirmação, o Utilizador receberá um email de confirmação da Beldet Cabeleireiro (email de Confirmação de Encomenda), contendo um resumo da encomenda, nome/referência do produto, preço total, opção de envio, despesas de transporte, método de pagamento e data de vencimento (se não for um pagamento automático, como no caso de pagamento com cartão de crédito, por exemplo). Quaisquer informações incorretas devem ser corrigidas imediatamente.
6.1.8. Após o pagamento integral, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador.
6.1.9. Com a confirmação da encomenda e o pagamento integral, o contrato de compra e venda dos produtos disponíveis na loja online é formalizado, porém, sua efetivação depende da disponibilidade dos produtos, como descrito nas secções seguintes.
6.1.10. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. A Beldet Cabeleireiro não está obrigada a fornecer produtos indisponíveis. Caso os produtos encomendados não estejam em stock, o Utilizador será informado imediatamente, e a Beldet Cabeleireiro tomará as medidas adequadas, conforme descrito nas secções subsequentes.
6.1.11. Se houver uma indisponibilidade temporária de qualquer produto em stock, resultando em atraso na entrega, a Beldet Cabeleireiro entrará em contacto com o Utilizador para acordar um novo prazo de entrega. O Utilizador deve consentir por email. Se algum produto estiver indisponível, a Beldet Cabeleireiro poderá propor um produto de qualidade e preço equivalentes, se disponível. Novamente, a encomenda só continuará após consentimento do Utilizador por email.
6.1.12. Se nenhuma das soluções acima for aceite pelo Utilizador, a encomenda será cancelada para os produtos indisponíveis, e a Beldet Cabeleireiro procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o cancelamento.
7. Entrega dos Produtos e Prazos
7.1. Entrega dos Produtos
7.1.1. Após a formalização do contrato de compra e venda e o pagamento integral do preço total dos produtos, desde que os produtos adquiridos estejam disponíveis, de acordo com as cláusulas anteriores, a Beldet Cabeleireiro procederá ao envio dos produtos, seguindo a opção de entrega selecionada pelo Utilizador.
7.1.2. Em casos que não sejam da responsabilidade da Beldet Cabeleireiro, podem ocorrer atrasos na entrega. Não será devida qualquer indemnização ao Utilizador por atrasos decorrentes dos seguintes motivos:
- a) Atrasos pela transportadora;
- b) Dificuldades na entrega ao destinatário;
- c) Feriados locais.
7.1.3. O Utilizador é responsável por assegurar que alguém esteja disponível na morada de entrega na data acordada com a Beldet Cabeleireiro.
7.1.4. A Beldet Cabeleireiro não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou impossibilidade de entrega da encomenda devido a circunstâncias alheias à sua responsabilidade.
7.1.5. O prazo máximo para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento integral dos produtos.
7.1.6. Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se que uma “entrega” ocorre quando o Utilizador assina o recibo de entrega na morada acordada ou, se o Utilizador levantar o produto na loja, quando assina o recibo de levantamento.
7.1.7. A Beldet Cabeleireiro não efetua trocas. Assim, em caso de erro por parte do Utilizador, este deverá devolver o produto de acordo com a cláusula do Direito de Resolução e efetuar uma nova encomenda com os produtos corretos.
8. Garantia dos Produtos
8.1. Garantia de Conformidade dos Produtos
8.1.1. A Beldet Cabeleireiro é responsável por qualquer falta de conformidade dos produtos existente no momento da entrega ao Utilizador.
8.1.2. Os produtos não cumprem o contrato de compra e venda se apresentarem qualquer um dos seguintes problemas:
- a) Não estarem em conformidade com a descrição fornecida pela Beldet Cabeleireiro no seu website, ou não possuírem as qualidades apresentadas pela Beldet Cabeleireiro como amostra ou modelo;
- b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destinou e tenha informado a Beldet Cabeleireiro no momento da celebração do contrato, desde que a mesma o tenha aceitado;
- c) Não serem adequados para usos comuns de produtos do mesmo tipo;
- d) Não apresentarem as qualidades e desempenho habituais para produtos do mesmo tipo, que o Utilizador possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto e as informações públicas sobre as suas características específicas, fornecidas pela Beldet Cabeleireiro ou pela marca, nomeadamente em publicidade ou rótulos.
8.1.3. De acordo com o Direito do Consumo, a garantia legal para produtos eletrónicos é de 2 (dois) anos a partir da data de entrega dos produtos ao Utilizador. A garantia é fornecida pelas próprias marcas.
9. Exclusões da Garantia
9.1. Exclusões de Falta de Conformidade
9.1.1. Não se considera que existe falta de conformidade ou defeitos nos produtos, nos termos da lei aplicável, se o Utilizador tiver conhecimento dessas falhas ou defeitos no momento em que o contrato é celebrado ou se não puder razoavelmente ignorá-los.
9.1.2. Não se considera falta de conformidade ou defeitos nos produtos, da responsabilidade da Beldet Cabeleireiro, nos seguintes casos:
- a) Má utilização e/ou conservação dos produtos, não seguindo cuidadosamente as instruções de uso;
- b) Utilização dos produtos para um fim diferente daquele a que se destinam;
- c) Produção dos produtos de acordo com as especificações do cliente e características específicas fornecidas (personalização);
- d) Uso/consumo normal dos produtos;
- e) Modificação ou alteração dos produtos.
10. Resolução de Problemas nos Produtos
10.1. Procedimento
10.1.1. Se o produto adquirido não estiver em conformidade ou apresentar defeitos, o Utilizador deverá comunicar a situação à Beldet Cabeleireiro, fornecendo a fatura e descrevendo a não conformidade. Os produtos devem ser entregues à Beldet Cabeleireiro para avaliação.
10.1.2. Após a receção dos produtos nas instalações da Beldet Cabeleireiro, será feita uma verificação da não conformidade relatada. Se a falta de conformidade for da responsabilidade da Beldet Cabeleireiro, considerando o tipo de produtos na loja online, o Utilizador poderá escolher uma das seguintes opções:
- a) Substituição do produto por outro com características idênticas;
- b) Resolução do contrato, conforme descrito na Cláusula seguinte.
10.1.3. A Beldet Cabeleireiro suportará os custos de devolução ou recolha dos produtos cobertos pela garantia.
11. Resolução do Contrato
11.1. Direito de Livre Resolução do Contrato
11.1.1. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente às vendas realizadas a consumidores finais, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
11.1.2. O Utilizador tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercer o direito de resolução termina 14 dias após:
- a) A data em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador) adquira a posse física do produto; ou
- b) A data em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
11.1.3. O direito de livre resolução pode ser exercido pelo Utilizador para todos os produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos de uma encomenda.
11.1.4. O Utilizador pode enviar um email para o endereço de correio eletrónico da Beldet Cabeleireiro, loja.beldet@gmail.com, a Beldet Cabeleireiro confirmará a receção do pedido de resolução por email, no prazo de 24 horas.
11.1.5. Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, como indicado no número 2 desta Cláusula.
11.1.6. Excluem-se dos números anteriores os casos em que os produtos sejam vendidos selados e não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene se forem abertos após a entrega. Nestes casos, o direito de resolução livre do contrato não é aplicável, e a Beldet Cabeleireiro reserva o direito de recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
12. Obrigações das Partes Decorrentes da Livre Resolução do Contrato
12.1. Devolução de Produtos
12.1.1. Se os produtos já tiverem sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato à Beldet Cabeleireiro, devolver ou entregar os produtos à Beldet Cabeleireiro, com a responsabilidade de suportar os custos da devolução dos produtos.
12.1.2. Se o contrato for resolvido antes de o Utilizador receber a encomenda, todos os pagamentos feitos por este, incluindo os custos de entrega dos produtos (exceto quando tenha sido escolhida uma opção de entrega mais cara do que a padrão), serão reembolsados.
12.1.3. A Beldet Cabeleireiro reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador até que os produtos sejam devolvidos.
12.1.4. O reembolso será feito usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, a menos que seja acordado de forma diferente pelo Utilizador.
12.1.5. O Utilizador deve manter os produtos de modo a poder devolvê-los em perfeitas condições, na sua embalagem original completa e acompanhados da fatura ou recibo original.
12.1.6. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se apenas aos produtos que podem ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. A Beldet Cabeleireiro pode recusar o reembolso se o produto estiver danificado ou mostrar sinais de uso para além da mera abertura da embalagem externa, incluindo a remoção ou violação de etiquetas ou selos de segurança.
12.1.7. Se as condições mencionadas acima não forem cumpridas, a devolução será rejeitada, e um email será enviado ao Utilizador com as razões. Nesse caso, o Utilizador terá a opção de solicitar o reenvio dos produtos não aceites para devolução, com os custos de envio suportados por este.
13. Propriedade Intelectual
13.1. A Beldet Cabeleireiro detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
13.2. Os conteúdos disponibilizados pela Beldet Cabeleireiro através do website, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, códigos-fonte, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e direitos de propriedade industrial. Estes conteúdos são de propriedade ou licenciados pela Beldet Cabeleireiro e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem autorização prévia por escrito da Beldet Cabeleireiro ou do titular do direito de propriedade intelectual relevante, o que o Utilizador reconhece e aceita.
13.3. O Utilizador compromete-se a não fazer uso indevido desses conteúdos, incluindo a proibição de copiar, divulgar, usar ou copiar de qualquer forma, usando ferramentas de software para coletar conteúdo protegido, como robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
13.4. O Utilizador não deve copiar, traduzir, desmontar ou descompilar o código-fonte e o código objeto da Plataforma, ou tentar criá-lo por engenharia reversa ou de qualquer outra forma. Também não deve remover quaisquer avisos de confidencialidade ou propriedade intelectual.
13.5. O Utilizador concorda em reembolsar integralmente a Beldet Cabeleireiro por qualquer indemnização, custos ou despesas suportadas devido a reclamações de terceiros de qualquer tipo relacionadas com a violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual relacionados com o uso de conteúdos disponíveis através do site e dos serviços associados, incluindo indemnizações pagas a terceiros por acordo com eles.
14. Proteção de Dados Pessoais
A Beldet Cabeleireiro, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Qualquer dado pessoal recolhido no website será tratado de forma confidencial e não será vendido, divulgado ou reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Todos os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a legislação aplicável, respeitando as melhores práticas e garantindo medidas técnicas e organizacionais de segurança para protegê-los. Estes dados serão utilizados exclusivamente para processar a sua encomenda e melhorar a sua experiência no nosso website. Para obter mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade em https://beldet.com/rgpd/, sem prejuízo das informações fornecidas nos locais apropriados.
15. Responsabilidade
No limite máximo permitido por lei, a Beldet Cabeleireiro será responsável apenas por danos causados por negligência grosseira ou conduta dolosa. A Beldet Cabeleireiro não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade contínua do seu website, em particular nas redes móveis, na Internet e em dispositivos móveis.
16. Apoio ao Utilizador e Reclamações
O Utilizador pode enviar comentários, sugestões ou reclamações para a Beldet Cabeleireiro através dos seguintes meios:
- Contacto telefónico: 232 424 609 (chamada para a rede fixa nacional)
- Correio eletrónico: loja.beldet@gmail.com
17. Resolução Alternativa de Litígios
17.1. Esta cláusula aplica-se apenas a vendas efetuadas a consumidores finais, de acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
17.2. A Beldet Cabeleireiro informa que, de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor, os conflitos de consumo de valor económico reduzido (inferior a €5.000,00) estão sujeitos a arbitragem obrigatória ou mediação sempre que os consumidores, por opção expressa, optem por submetê-los à apreciação de um tribunal arbitral associado a centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final pode recorrer a qualquer um desses meios, devendo ser representado por um advogado ou solicitador (ou solicitar assistência judiciária, nos termos da lei).17.3
17.3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO DE ARBITRAGEM
Em cumprimento do Artigo 18.° da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a Beldet Unipessoal, Lda. através do email loja.beldet@gmail.com ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC – Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo
Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional) E-mail: cniacc@unl.pt
Web: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
17.4. Além disso, de acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) em Resolução de Litígios em Linha | Comissão Europeia (europa.eu), onde obtém informações sobre a possibilidade de utilizar esse meio para resolver litígios.
17.5. No Portal do Consumidor Direção-Geral Consumidor, também encontrará informações sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis para promover a resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços, de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes, sempre que esses litígios sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou serviços e envolvam obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços celebrados entre fornecedores de bens ou serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Conclusão e aceitação dos termos e condições
O Utilizador declara que leu e compreendeu as presentes Condições Gerais, bem como as políticas associadas a elas, e que teve a oportunidade de procurar aconselhamento jurídico independente antes de as aceitar. Reconhece que este documento constitui a declaração completa e exclusiva do acordo entre si e a Beldet Cabeleireiro, revogando qualquer proposta ou acordo anterior, quer por escrito quer oral, e qualquer outra comunicação entre si e a Beldet Cabeleireiro relacionada com o objeto do presente contrato.